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18 de Janeiro de 2022

Ação de Cobranças por Atividade Insalubre (Servidor Municipal)

Claudio Azevedo Silva, Advogado
Publicado por Claudio Azevedo Silva
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX – SANTA CATARINA

Juizado Especial Da Fazenda Pública

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública municipal, inscrita no CPF nº 000000000000000, RG nº 00000000000000, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 000000000000, no município de xxxxxxxxxxxxxxxxxx – SC, por seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente perante V.Ex.ª, ajuizar a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE

Em face de MUNICIPAL DE XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 0000000000000, na pessoa do Prefeito Municipal, com sede na Rua 29 de Dezembro, 70, Centro, CEP 000000000000XXXXXXXXXXXXXX – SC, pelos motivos que passa a expor e ao final requerer:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Como servidora do Município, recebe mensalmente o valor de R$ 992,74 (...). É divorciada e vive com sua filha menor de 14 anos. É proprietária de uma casa no valor de R$ 109.499,92 (...), que paga por mês o valor de R$ 324,92 (...), conforme podemos observar no Contrato de Compra e Venda anexo. Não possui veículo automotivo.

Nesse sentido, junta-se Declaração de Hipossuficiência, Declaração de Renda Familiar, demonstrativo de renda mensal e Certidão Negativa de Bens do Registro de Imóveis (pois o imóvel ainda não está em seu nome).

A doutrina pátria vem, reiteradamente, aceitando o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sem maiores formalidades, posto que como bem leciona o professor JOSÉ ROBERTO CASTRO ao tratar do assunto em referência, é taxativo ao dispor que, in verbis:

Basta que o próprio interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo”.

Por seu turno, o festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que:

Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir, porém, esse ônus, como pressuposto indeclinável de acesso ao processo, seria privar os economicamente fracos da tutela jurisdicional do Estado (...) Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, `todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família(artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50) (...)”(grifou-se)

Vislumbra-se, pois, que para o deferimento da gratuidade na justiça, não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale dizer, a impossibilidade de custear o processo, em razão de estado financeiro deficitário.

A condição meramente econômica não afasta o direito ao benefício, mormente quando evidenciada a impossibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante a insuficiência de recursos disponíveis no momento para tanto, valendo anotar, assim, que a existência de aparente condição privilegiada do Impugnado, consistente em conceito profissional, prestígio social e proprietário de empresa, não afasta o direito ao invocado benefício.

Portanto, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, hipótese dos autos, basta a simples alegação de que não possui recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família.

Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

II - DOS FATOS

A Requerente é servidora pública do Município de XXXXXXXXXXXXX, desde 22/06/2010, ocupando o cargo de Agente Operacional Escolar - LIMPEZA, sob a Matrícula nº 33397-01, na Secretaria de Educação – Centro Educacional Infantil – XXXXXXXXXXX. Porém, apesar da mesma estar lotada nesta colocação, exerce suas atividades diárias, idênticas as funções do cargo de Agente de Serviços gerais – Limpeza.

Neste cargo, a Requerente trabalha na limpeza e varrição do Colégio nas áreas internas e externas, bem como nos materiais, equipamentos, vidros e fachadas, brinquedos e entre outros.

Recolhe o lixo das salas e encaminha para local apropriado; realiza as atividades de cozinha como: fazer café e sucos, preparar lanches, efetuar a distribuição de merenda escolar e lavar as louças.

Também realiza diariamente a higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso coletivo (grande circulação) do Colégio.

Portanto, conforme podemos observar no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT 2017/2018 (páginas 48-52), a Requerente está exposta à agentes nocivos e prejudiciais à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio – 20%.

Acontece que a mesma, durante todo o seu labor, até o momento, jamais recebeu qualquer adicional referente a insalubridade.

Diga-se de passagem, além da Requerente laborar exposta a agentes nocivos, prejudiciais à saúde e a integridade física, o Requerido nunca não forneceu qualquer tipo de equipamento de segurança, nunca controlou através de fiscalização o emprego dos equipamentos (por meio de ficha de entrega de EPI) e, tão pouco ensinou e orientou a forma de uso e manuseio dos mesmos.

Ora, restou evidenciado a despótica atitude adotada pelo Requerido que não levou em consideração o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à Requerente, durante todo período laborado, eis que esta jamais recebeu qualquer adicional de insalubridade em decorrência de sua função.

Assim, face as das atividades desempenhadas, a Requerente sempre esteve exposta a riscos biológicos estabelecidos no anexo 14 da NR – 15 – Trabalhos ou operações, em contato com: lixo urbano.

Diante de tal situação, a Requerente encontra-se completamente desamparada, não restando outra alternativa, senão a propositura da presente demanda.

III - DO DIREITO

AGENTES QUÍMICOS – RISCOS À SAÚDE

O regulamento do Ministério do Trabalho que classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização) como atividade insalubre, em grau máximo, não distingue entre os trabalhadores que recolhem e os que varrem o lixo urbano. Porém, no presente pleito requer-se tão somente os 20% de insalubridade conforme determina o LTCAT do Município.

A única exigência que se faz é que o empregado mantenha contato permanente com o lixo urbano, conforme observamos na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que trata do tema.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMO VANTAGEM FINANCEIRA

A esse turno, visualiza-se que a Lei do Município de XXXXXX nº 755/1990, revogada pela Lei nº 960/1994 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de XXXXXXXXXXXXXXX) regulamenta o adicional de insalubridade como vantagem financeira e o prevê da seguinte forma:

Art. 54 - São vantagens financeiras:

[...]

XI - O adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;

[...]

Art. 65 - O servidor que realize atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, fará jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, fixado em Lei.

§ 1º – Os adicionais não são acumuláveis por tipos de atividades, devendo o servidor optar por um deles.

§ 2º – O direito ao adicional cessa quando deixa de realizar atividades ou com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão”.

Como se vê a referida legislação não estabelece quais são os percentuais a incidir no caso de servidor que trabalhe em atividades sob condições penosas, insalubres ou perigosas, necessitando, desta forma, de uma norma que a complementasse, o que veio a ser feito pela Lei nº 1615/2007, in verbis:

Art. 2º - Os adicionais de que trata esta Lei serão calculados pelo salário mínimo nacional, nos seguintes percentuais:

a) de 30 % (trinta por cento) para o adicional de periculosidade;

b) de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), conforme a classificação de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo, respectivamente.”

Ainda, a Lei Municipal 960/1994, revogada pele Lei 1419/2005, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores Públicos do Município e das Fundações Públicas Instituídas e mantidas pelo Município, estabelece diretrizes gerais para sua implantação e das outras providencias, também dá previsibilidade ao pagamento da insalubridade:

Art. 83 - Aos servidores serão concedidos as seguintes gratificações e adicionais:

[...]

III - adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas;

[...]

Art. 88 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Parágrafo Único - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Ou seja, não há dúvidas de que a Requerente deve e deveria ter recebido o adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo período labutado na função de Agente Operacional Escolar/Agente de Serviços Gerais, bem como ao acréscimo em folha de pagamento para os futuros proventos, enquanto perdurar a insalubridade.

Neste sentido também a Douta Jurisprudência Catarinense:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GARI - EXERCÍCIO QUE ENVOLVE O CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - PERÍCIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME A LEI N. 11.960/09. Comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau máximo, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026921-6, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-06-2012).

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PERIGOSA E INSALUBRE - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - GRATIFICAÇÃO DEVIDA. O servidor público faz jus aos adicionais de periculosidade e insalubridade previstos na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, através de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições perigosas ou insalubres” (AC n. 2012.001365-7, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 570/1991. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÁXIMO (40%). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DEMANDADO. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA EXPOSIÇÃO À NOCIVIDADE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS” (AC n. 2012.032427-5, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, j. 30-10-2012).

DOS ATRASADO – QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO

A presente ação, sendo proposta nesta data, no mês de março de 2018, tem direito a Requerente aos atrasado referentes a cinco anos imediatamente anteriores a postulação da demanda.

Com efeito, neste sentido dispõem os artigos e do Decreto 20.910/1932, que regulam a prescrição quinquenal:

Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

(..)

Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”

Sendo assim, toda e qualquer verba durante os cinco anos contados da propositura da presente demanda podem ser exigidas pela Requerente, pois corroboram com o preceito da prescrição quinquenal de que se ocupa o Decreto nº 20.910/1932.

Com um simples cálculo é possível ter uma noção dos valores devidos pelo Município a título de insalubridade “sobre o salário mínimo vigente” (R$ 954,00), sem contar os reflexos nas demais verbas, juros e correção monetária:

Março de 2018 (ingresso da ação) a março de 2013 – (dentro do prazo prescricional de 05 anos)

Adicional de Insalubridade – 20% sobre R$ 954,00 = R$ 190,80

Período laborado dentro do prazo prescricional – 08/03/2013 a 08/03/2018 = 60 meses

R$ 954,00 x 20% = R$ 190,80 x 60 meses = R$ 11.448,00

Sendo assim, a Requerente faz jus ao recebimento da insalubridade em grau médio – 20%, retroativamente a 05 anos, ou seja, 60 meses de atrasados, haja vista a função desempenhada, bem como ao acréscimo em folha de pagamento para os futuros proventos, enquanto perdurar a insalubridade.

DO REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme exaustivamente visto, a Requerente exerce as atividades de Auxiliar Operacional Escolar/Agente de Serviços Gerais para a Secretaria de Educação – xxxxxxxx.

Em decorrência das atividades desenvolvidas, a mesma está exposta à agentes nocivos e prejudiciais à saúde e a integridade física de modo habitual e permanente.

Desta forma, a Requerente faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre todos os salários percebidos retroativamente a 60 meses de atrasados, ou seja, 08 de março de 2013 a 08 de março de 2018 (05 anos).

Como o acessório segue o principal, deve ainda o Requerido ser condenado nos reflexos do adicional de insalubridade, ou seja, referido adicional deve ser incorporado a remuneração se refletir em décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras entre outros.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O deferimento do pedido da JUSTIÇA GRATUITA por se tratar de pessoa sem condições de patrocinar o presente feito, sem prejuízo do seu próprio sustento, haja visto os argumentos expostos acima.

b) A procedência total da presente Ação, condenando o Requerido ao pagamento do adicional de insalubridade à Requerente no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o Salário Mínimo e implementado em folha de pagamento enquanto perdurar a insalubridade, bem como os atrasados retroativamente a 08 de março de 2013 a 08 de março de 2018;

c) A condenação do Requerido ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade, ou seja, referido adicional deve ser incorporado a remuneração, refletir em décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado, horas extras entre outros;

d) Que o Requerido forneça todos os Comprovantes de Pagamento da Requerente durante o período laborado dentro do prazo prescricional (03/2013 a 03/2018), a fim de comprovar que realmente não havia recebido nada a título de insalubridade;

e) Que o Requerido forneça todas as fichas de registo, ficha de entrega dos EPI´s e ficha de treinamento, assinadas pela Requerente, durante o período em que prestou serviços para o Município de XXXXXXXXXX;

f) A condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

g) A dispensa da audiência de conciliação conforme determina o artigo 319, VII do Novo CPC;

h) A produção de todos os meios de provas admitidas em direito, tais como: documental, testemunhal, juntada ulterior de documentos, prova emprestada, pericial por Perito Judicial nomeado por este ilustre juízo de direito, depoimento pessoal sob pena de confissão e entre outras que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 13.737,00 (treze mil, setecentos e trinta e sete reais).

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

XXXXXXXXXXXXXX (SC), 06 de abril de 2018.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX

OAB/SC XXXXXX

3 Comentários

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Excelente! continuar lendo

Excelente Dr. continuar lendo

muito boa sua petição... me auxiliou grandemente... obrigado pelo auxilio. continuar lendo